Resumo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) foi o primeiro tratado a ser incorporado como uma Lei Constitucional, de acordo com a determinação da Constituição Brasileira para os tratados de direitos humanos. Além disso, o Protocolo Facultativo também foi promulgado, reconhecendo a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência para supervisionar a aplicação do tratado no Brasil. Este estudo tem como objetivo analisar o impacto do Comitê e da Convenção nos tribunais brasileiros, especificamente nos tribunais que têm competência para julgar casos com base em tratados, ou seja, a Justiça Federal. Foi realizado um amplo levantamento das decisões judiciais para verificar se as proteções do tratado são aplicadas. Esta pesquisa tem foco nos esforços para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com base no compromisso de cooperação internacional para garantir e promover os direitos e princípios anunciados na CDPD, em particular no que se refere ao modelo social da deficiência, que é o principal conceito protetivo utilizado no tratado.

Abstract The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was the first treaty to be incorporated as a Constitutional law, according to the determination of the Brazilian Constitution for human rights treaties. In addition, the Optional Protocol was also promulgated, recognizing the competence of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities to supervise the application of the treaty in Brazil. This study aims to analyze the impact of the Committee and Convention in Brazilian courts, specifically in the courts that have jurisdiction to rule on cases based on treaties, that is, the Federal Justice. An extensive survey of judicial decisions was carried out in order to verify whether the protections of the treaty are applied. This research focus on the efforts to ensure the rights of persons with disabilities on the Brazilian legal system, based on the commitment to international cooperation to guarantee and promote the rights and principles announced in the CRPD, particularly regarding the social model of disability, which is the main protective concept used in the treaty.

Resumo Como resultado da consolidação de uma tese de doutorado e de uma experiência pessoal como advogado junto a movimentos indígenas, o problema que buscamos responder neste artigo é se é possível considerar os interesses das minorias nos processos de elaboração, interpretação e aplicação do Direito oficial. Em outros termos, se seria possível superar o método tradicional que se reproduz ainda hoje, baseado na ideia do assimilacionismo e da homogeneidade, no sentido da consolidação de outra noção de Direito que afirme e promova as diferenças como direitos humanos fundamentais. No curso do trabalho buscamos comprovar a hipótese de que o diálogo intercultural não violento é um processo possível e que a consulta prévia é um direito que evidencia essa possibilidade, desde que respeitados alguns pressupostos essenciais como a horizontalidade entre o Estado e os povos indígenas e também o direito a dizer “não”.

Abstract As a result of the consolidation of a doctoral thesis and a personal experience as a lawyer with indigenous movements, the question we seek to answer in this article is whether it is possible to consider the interests of minorities in the processes of elaboration, interpretation and application of official law. Overcoming the traditional method that is still reproduced today, based on the idea of assimilationism and homogeneity, one would walk towards the consolidation of another notion of law that affirms and promotes differences as fundamental human rights. In the course of our work, we sought to verify the hypothesis that non-violent intercultural dialogue is a possible process and that prior consultation is a right that demonstrates this possibility, provided that some essential assumptions, such as horizontality between the State and indigenous peoples and also the right to say “no”, are respected.